PORTARIA N. 1861 de 15 de fevereiro de 2024 - Regulamenta a operacionalização do Programa de Educação Integral - PEI e REVOGA o Anexo IX da Portaria nº 8865 de 30-12-2021 e a Portaria nº 10566 de 26-09-2022(Projeto Guaporé)

PORTARIA N. 1861 de 15 de fevereiro de 2024 - Regulamenta a operacionalização do Programa de Educação Integral - PEI e REVOGA o Anexo IX da Portaria nº 8865 de 30-12-2021 e a Portaria nº 10566 de 26-09-2022(Projeto Guaporé)