Lei/RO 5.123 de 19-10-2021 - Proíbe linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições públicas, privadas e concursos públicos

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RESOLUÇÃO N. 1 de 19-01-2018 - MEC/CNE/CP - Define o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares

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RESOLUÇÃO N. 1.209 de 18-11-2016-CEE-RO - Determina às instituições de ensino pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino de Rondônia a inserir nos documentos escolares internos o nome social ao lado do nome civil dos travestis e transexuais, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N. 1.209_16-CEE-RO, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016-_Insere_nome_social ao lado do nome civil no Sistema Estadual de Ensino de Rondônia

RESOLUÇÃO N. 12 de 16-01-2015 - CNDC - LGBT - Parecer_ref_identidade_de_gênero_na_Educacao

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PORTARIA N. 6.176 -04-10-2021-Revoga Portarias que regulamentaram Correção de Fluxo e CAA

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RESOLUÇÃO N.1.289-2021-CEE_RO_Expede orientações para o retorno às atividades escolares presenciais, no ano letivo de 2021

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