RESOLUÇÃO N. 1.209 de 18-11-2016-CEE-RO - Determina às instituições de ensino pertencentes ao Sistema Estadual de Ensino de Rondônia a inserir nos documentos escolares internos o nome social ao lado do nome civil dos travestis e transexuais, e dá outras providências.

RESOLUÇÃO N. 1.209_16-CEE-RO, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2016-_Insere_nome_social ao lado do nome civil no Sistema Estadual de Ensino de Rondônia