Lei/RO 5.123 de 19-10-2021 - Proíbe linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições públicas, privadas e concursos públicos

Lei/RO N. 5.123 de 19-10-2021 - Proíbe linguagem neutra na grade curricular e no material didático de instituições públicas, privadas e concursos públicos