LEI FEDERAL N. 14811-12-01-2024 - NOVA LEI CONTRA BULLYING E CYBERBULLYING - (altera o Decreto Lei nº 2.848 de 7-12-1940(Código Penal), Lei nº 8.072 de 25-07-1990(Lei dos Crimes Hediondos) e 8.089 de 13-07-1990(ECA)

LEI FEDERAL N. 14811-12-01-2024 - NOVA LEI CONTRA BULLYING E CYBERBULLYING - (altera o Decreto Lei nº 2.848 de 7-12-1940(Código Penal), Lei nº 8.072 de 25-07-1990(Lei dos Crimes Hediondos) e 8.089 de 13-07-1990(ECA)