LEI COMPLEMENTAR N. 1.247 de 31 de Julho de 2024 - Institui as Superintendências Regionais de Educação, altera e revoga dispositivos da LC n. 680-2012, altera anexo da LC n. 965-2017 e revoga a LC n. 829 de 15 de julho de 2015

LEI COMPLEMENTAR N. 1.247 de 31-07-2024 - Institui as Superintendências Regionais de Educação, altera e revoga dispositivos da LC n. 680-2012, altera anexo da LC n. 965-2017 e revoga a LC n. 829 de 15 de julho de 2015