Educação Especial

Lei Nº 1761/2007 - Vagas para Deficientes Assegura à deficiente físico prioridade de vaga em escola pública próxima da residência, conforme especifica.

RESOLUÇÃO N.4-02-2009-CNE-CEB - Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica

Resolução Nº 552/CEE/RO/2009 - Alunos Especiais Fixa diretrizes e normas complementares para atendimento à demanda escolar nas etapas e modalidades da Educação Básica, aos alunos que apresentem necessidades educacionais especiais, no Sistema Estadual de Ensino de Rondônia.