Provimento N. 83 de 2019 - altera a seção II do Provimento N. 63 que Institui modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e de óbito e dispõe sobre filiação socioafetiva e por reprodução assistida

Provimento N. 83 de 2019 - altera a seção II do Provimento N. 63 que Institui modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e de óbito e dispõe sobre filiação socioafetiiva e por reprodução assistida