Provimento N. 63 de 14 de novembro de 2017 - Institui modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e de óbito e dispõe sobre filiação socioafetiva e por reprodução assistida

Provimento N. 63 de 14 de novembro de 2017 - Institui modelos únicos de certidão de nascimento, casamento e de óbito e dispõe sobre filiação socioafetiiva e por reprodução assistida