LEI nº 6.330 de 19 de fevereiro de 2026 - Prioridade na transferência, matrícula ou rematrícula para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus dependentes

LEI nº 6.330 de 19 de fevereiro de 2026 - Prioridade na transferência, matrícula ou rematrícula para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e seus dependentes