LEI N. 5.179, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021- Proíbe tratamento diferenciado a pessoa recusar vacina contra Covid-19 em RO

Proíbe, em todo o território do estado de Rondônia, tratamento diferenciado, constrangedor ou discriminatório de qualquer espécie a qualquer pessoa que recusar vacina contra a Covid-19, na forma que menciona e dá outras providências.