LEI Nº 2.428, DE 3 DE MARÇO DE 2011 - Obriga as instituições de ensino a emitirem a cédula de identidade estudantil. [REVOGADA]

LEI Nº 2.428, DE 3 DE MARÇO DE 2011 - Obriga as instituições de ensino a emitirem a cédula de identidade estudantil [REVOGADA]