LEI 3.614 - 2015 altera a ementa e acrescenta dispositivos a LEI 1.989 - 2008 que Dispõe sobre a proibição do uso de telefone celular nas escolas do Estado.

LEI   Nº 3.614 - 2015 altera a LEI 1.989 - 2008

LEI  Nº  15.100 de 13 de janeiro de 2025 - Dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica

Estudo_Técnico_Arrazoado  nº 09-CCI-SEDUC - USO DE CELULAR NAS ESCOLAS