LEI N. 13.185 - 2015 Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying).

https://drive.google.com/file/d/0B5OPQkdSoL6uVlNtWUh3N0R3UlE/view?usp=sharing

LEI Estadual N. 2.590 de 2011 Dispõe sobre a criação do Dia de Combate ao Bullying no Estado de RO

https://drive.google.com/file/d/1e1q3KNQ-EKtw2w26VPF5r44DYhmpg4I1/view?usp=share_link

LEI  Estadual N. 2.621 de 04-11-2011 Institui o programa de combate ao Bullying nas escolas da rede pública e particular do Estado de RO

https://drive.google.com/file/d/133XSR95-0TMUvZ1LVBC75120LwiUEzyy/view?usp=share_link