LEI Nº 1860 de 10 de JANEIRO de 2008 - COMPILADO - Veda o assédio moral e sexual no trabalho, no âmbito dos órgãos e serviços públicos estaduais

LEI Nº 1860, DE 10 DE JANEIRO DE 2008 - L1860 - COMPILADO Veda o assédio moral e sexual no trabalho, no âmbito dos órgãos e serviços públicos estaduais

LEI N° 5.034 de 24 de JUNHO de 2021 - Altera a Lei n° 1.860, de 10 de janeiro de 2008, que “Veda a prática do Assédio Moral no Serviço Público e dá outras providências. 

LEI N° 6.039 de 26 de MAIO de 2025 - Altera e acresce dispositivos à LEI N° 1.860, de 10 de janeiro de 2008 -