LEI N. 14.040 -18 -08 - 2020 - Estabelece Normas Educacionais Excepcionais adotadas durante o estado de calamidade pública

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LEI N. 14.010 -10-06-2020 Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)

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PORTARIA N. 2990 -24-07-2020 - Prorrogação e Autorização de Funcionamento por 12 meses considerando o estado de calamidade pública

Portaria nº 2990 -24-07-2020 - Prorrogação e Autorização de Funcionamento por 12 meses considerando o estado de calamidade pública

PORTARIA N. 1987 - 22-04-2020 - Dilação de Prazo de Autorização de Funcionamento(90 dias) considerando o estado de calamidade pública

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PORTARIA Nº 561-2008-SEDUC - Institui nomenclatura Ano Escolar 

PORTARIA N. 692/08–GAB/SEDUC - Dá nova redação à PORTARIA N. 561/08-GAB/SEDUC